Da Necessidade da Ratificação da Convenção n. 87 OIT pelo Brasil

  • Publicação Cruzeiro do Sul Virtual

Resumo

O presente estudo tem por escopo demonstrar a necessidade da
ratificação da Convenção n. 87 da OIT que reza a liberdade sindical
e a proteção ao direito de sindicalização, haja vista que vivemos em
um Estado Democrático de Direito, sendo assim, é de se pressupor a
valoração de direitos fundamentais, como a liberdade sindical. Embora
o Brasil seja signatário da aludida Convenção, ficamos obstados de
ratificá-la devido a limitações impostas pela Constituição Federal
vigente, que nos impõe a unicidade sindical por categoria e a contribuição
sindical compulsória, de modo a obstar a universalização do
princípio da liberdade sindical. A Convenção n. 87 é o mais importante
documento internacional sobre liberdade sindical em virtude de sua
especificidade e abrangência, haja vista que ela visa garantir a liberdade
sindical em face aos poderes públicos. A liberdade sindical pressupõe
assegurar um direito humano, e deve ser dada a empregados e
empregadores a opção para se organizar livremente sem quaisquer
intervenções do Estado, e gozar dessa ampla liberdade pressupõe
poder filiar-se e manter-se filiado aos sindicatos, desde que haja um
interesse das partes. A liberdade sindical no Brasil pressupõe a ratificação
da Convenção n. 87 da OIT.

Publicado
2019-01-23
Como Citar
CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL, Publicação. Da Necessidade da Ratificação da Convenção n. 87 OIT pelo Brasil. REVISTA PLURI, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 223 - 232, jan. 2019. ISSN 2596-1098. Disponível em: <http://revistapluri.cruzeirodosulvirtual.com.br/index.php/pluri/article/view/48>. Acesso em: 23 out. 2019.
Seção
Artigos